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  Lei Ordinária 1.032/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 478, de 07 de outubro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2003

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Lei Ordinária478/1991 07/10/1991AlteraIncisos I e II do art. 2º

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