Ementa: Proíbe o estacionamento de veículo com o som ligado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.222/2017 18/10/2017AlteraInciso II do art. 2º
Lei Ordinária2.222/2017 18/10/2017RevogaParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária1.176/2005 01/11/2005AlteraInciso II do art. 2º

Sobre

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Legislação