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  Lei Ordinária 1.009/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a emissão de receituários e exames médicos e odontológicos,
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.494/2022 14/07/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária1.044/2003 30/06/2003Incluiart. 4º; art. 5º; art. 6º
Lei Ordinária1.044/2003 30/06/2003AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º

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