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  Lei Ordinária 1.044/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera. dispositivos da. Lei n ª l 009, de 16 de dezembro de 2002.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.009/2002 26/12/2002Incluiart. 4º; art. 5º; art. 6º
Lei Ordinária1.009/2002 26/12/2002AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.494/2022 14/07/2022Revoga totalmente

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