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  Lei Ordinária 988/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de complementação do material escolar para alunos do ensino fundamental
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2002

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Educação

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 8º do Art. 88

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