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  Lei Ordinária 974/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa normas de atendimento do público pelas agências bancárias no Município.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/2002

Temas

Bancos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 8º do Art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.356/2008 28/02/2008Revoga totalmente

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