Ementa: Proíbe o estacionamento de veículos no trecho que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 8º do Art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.473/2022 26/04/2022Revoga totalmente

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