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  Lei Ordinária 944/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina o exercício das atividades náuticas executadas por embarcações tipo "banana boat", com fins lucrativos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2002

Temas

Comércio

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária702/1997 14/11/1997RevogaSeção do Capítulo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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