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  Lei Ordinária 934/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 495, de 12 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Sanitário Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2001

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Lei Ordinária495/1991 12/12/1991IncluiParágrafo único ao art. 59

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