Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débito referente a iluminação pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária961/2002 30/09/2002AlteraArt. 1º

Sobre

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