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  Lei Ordinária 898/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a retroação da isenção de IPTU dos exercícios anteriores a 2001 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2001

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária878/2000 15/12/2000MencionaExercício de 2001

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2001 18/12/2001AlteraProrroga prazo do art. 1º e 3º

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