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  Lei Ordinária 872/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, mediante termo aditivo o prazo de vigência do convênio com o MEPES, previsto na Lei nº 760 de 7 de dezembro de 1998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2000

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Lei Ordinária760/1998 07/12/1998AlteraProrroga prazo

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