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  Lei Ordinária 842/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 829, de 17 de dezembro de 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2000

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Lei Ordinária829/1999 17/12/1999AlteraArt. 8º; e Anexo I

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