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  Lei Ordinária 817/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 192, de 21 de novembro de 1983, que institui o Código de Obras e Edificações.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1999

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Lei Ordinária192/1983 21/11/1983Inclui§§ 1º e 2º ao art. 8º
Lei Ordinária192/1983 21/11/1983AlteraArt. 6º; inciso II do art. 8º

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