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  Lei Ordinária 812/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza o poder executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do municipio junto à união
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1999

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