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  Lei Ordinária 798/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre o acesso dos consumidores ás instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, bares, lanchonetes e similares situados no município de Piúma e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1999

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