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  Lei Ordinária 797/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a receber doações e contribuições espontâneas ao Hospital Municipal de Piúma
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 13

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