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  Lei Ordinária 796/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza o poder executivo a proceder a alinea
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária759/1998 07/12/1998MencionaOrçamento Vigente

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