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  Lei Ordinária 792/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza ao poder executivo a proceder doação de terreno a casa espirita caminho e luz
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1999

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Não possui

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Lei Ordinária849/2000 17/08/2000AlteraProrroga prazo do art. 4º

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