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  Lei Ordinária 764/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de folheto explicativo sobre direitos do consumidor aos usuários aos usuários dos serviços públicos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/1998

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Lei Ordinária1.961/2013 12/12/2013Revoga totalmente

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