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  Lei Ordinária 725/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/05/1998

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Lei Ordinária1.301/2007 04/10/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária1.089/2004 04/11/2004AlteraInciso IV do art. 3º; art. 4º; art. 6º

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