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  Lei Ordinária 653/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Concede parcelamento de tributos municipais e anistia de juros e multas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária756/1998 30/11/1998Menciona
Lei Ordinária750/1998 10/11/1998AlteraProrrpga prazo do benefício do art. 4º
Lei Ordinária708/1997 11/12/1997Menciona
Lei Ordinária656/1997 22/04/1997AlteraArt. 4º

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