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  Lei Ordinária 641/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: altera a lei nº 570 de 20 de setembro de 1993, e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária570/1993 20/09/1993RevogaCapítulo I; Capítulo II
Lei Ordinária570/1993 20/09/1993AlteraDenominação para Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Lei Ordinária570/1993 20/09/1993AlteraFundo Municipal de Bem Estar Social

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