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  Lei Ordinária 588/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 539 , de 7 de janeiro de 1993 (dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura) .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/1994

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Lei Ordinária539/1993 07/01/1993MencionaDivisão do Meio Ambiente
Lei Ordinária539/1993 07/01/1993Altera§§1º e 3º do art. 1º; art. 3º, inciso III; art. 10, incisos I, VI e X

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