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  Lei Ordinária 569/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concenssão de abono da falta ao servidor público , no dia de seu aniversário.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/1993

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária660/1997 25/04/1997Revoga totalmente

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