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  Lei Ordinária 551/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o plantão de farmácias e drogarias.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/04/1993

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.037/2003 06/06/2003Revoga totalmente

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