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  Lei Ordinária 1.037/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre funcionamento de farmácias e drogarias, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2003

Temas

Comércio

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Lei Ordinária551/1993 20/04/1993Revoga totalmente

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