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  Lei Ordinária 549/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º , § 2º , da Lei nº 486 , de 9 de dezembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/1993

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Lei Ordinária486/1991 09/12/1991RevogaAnexo Único
Lei Ordinária486/1991 09/12/1991Altera§ 2º do art. 1º

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