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  Lei Ordinária 548/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 11, § 2º, I, da Lei nº 539, de 7 de janeiro de 1993
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária539/1993 07/01/1993AlteraItem I, § 2º do art. 11

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/1993 23/08/1993Revoga totalmente

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