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  Lei Ordinária 546/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 508, de 21 de maio de 1992, que autoriza a ocupação, em caráter definitivo, de via pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/1993

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Lei Ordinária508/1992 21/05/1992Revoga totalmente

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