Ementa: revoga os artigos 16 e 17 da lei nº 444, de 16 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o plano de carreira e os vencimentos dos servidores públicos, e os artigos 24 e 25 da lei nº445, de 16 de janeiro de 1991, que dispões sobre o plano de carreira e os venc