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  Emenda à Lei Orgânica 06/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce alínea ao inciso VII do artigo 135.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1991

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Incluialínea "c" ao inciso VII do art. 135

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