Ementa: institui o código tributário do município de piúma- es
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1990

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona
Lei Ordinária220/1985 13/05/1985Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação