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  Lei Ordinária 436/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre os requisitos necessários para o estágio probatório, no âmbito do municipio
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária423/1990 22/06/1990MencionaArt. 131; Incisos II a IX do art. 132

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária539/1993 07/01/1993Altera§§ 1º, 2º e 3º do art. 4º

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