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  Lei Ordinária 417/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: cria linha de ônibus
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/06/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária799/1999 15/10/1999Revoga totalmente

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