Ementa: dispõe sobre abertura de crédito suplementar
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária224/1985 04/07/1985Menciona
Lei Ordinária218/1985 30/03/1985Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação