Ementa: dispõe sobre a criação de linhas de ônibus urbanos municipais
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária799/1999 15/10/1999Revoga totalmente

Sobre

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Legislação