Ementa: autoriza o executivo municipal a parcelar dívida para com a ESCELSA, oferecendo em garantia as cotas do ICM
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária151/1980 06/03/1980MencionaExercício de 1980

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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