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  Lei Ordinária 162/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: suplementa dotações no orçamento vigente
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária151/1980 06/03/1980AlteraSuplementa em 30% o previsto no item II, art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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