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  Lei Ordinária 144/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para os fins que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária143/1976 04/11/1976MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

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