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  Lei Ordinária 80/1971 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: abre credito especial para atender ao programa de formação de patrimônio do servidor público de que trata a lei nº 74/ 1971.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária74/1971 25/06/1971Menciona
Lei Ordinária71/1970 10/12/1970MencionaArrecadação do exercício em curso

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária86/1971 04/11/1971AlteraArt. 2º

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