LEI Nº 80, de 05 de
agosto de 1971
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Çr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) para atendimento ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de que trata a Lei nº 74 de 25 de junho do ano em curso.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá
ã conta de prováveis excessos da arrecadação no exercício
em curso.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no art. 1º
desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes
da anulação parcial da dotação 4.1.1.2-42 - Obras e Viação, consignada no orçamento vigente. (Redação
dada pela Lei nº 86, de 04 de novembro de 1971)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piúma, 05 de agosto de 1971.
ALCIDES ABRAHÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.