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  Lei Ordinária 53/1969 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza executivo fazer doação de área de terreno para Sr. Anibal Jacques Sodre Netto, para construção de hotel.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/1969

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Lei Ordinária64/1970 16/10/1970Torna sem efeito

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