Ementa: autoriza abertura de crédito especial para atender despesas com procuração para receber cotas federais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15/1967 20/09/1967MencionaVigente Exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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