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  Lei Ordinária 2.181/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e aposentados e pensionistas da administração dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.364/2008 20/03/2008Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.393/2021 18/05/2021Menciona
Lei Ordinária2.227/2017 05/12/2017AlteraArt. 11

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