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  Lei Ordinária 2.174/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores efetivos que exercerem apoio ao serviço de Arrecadação e Fiscalização junto a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças e fiscalização e controle de trânsito, junto a Secretaria Municipal
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.170/2016 15/12/2016MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.290/2018 13/12/2018Menciona
Lei Ordinária2.246/2017 28/12/2017Menciona
Lei Ordinária2.176/2017 23/02/2017AlteraEmenta e inciso I do art. 1º; §§ 1º e 3º do art. 1º; inclui inciso III ao art. 1º

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