Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração nos vencimentos que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.120/2015 22/12/2015MencionaExercício de 2016
Lei Ordinária1.275/2007 11/06/2007Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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