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  Lei Ordinária 2.130/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasses financeiros às entidades que menciona para o exercício 20
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.120/2015 22/12/2015MencionaExercício de 2016

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.133/2016 19/02/2016IncluiContribuição no Art. 1º

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