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  Lei Ordinária 1.932/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.294/2019 15/01/2019AlteraArt. 3º; inclui na Seção IA do Capítulo IV os artigos, 7º-A; art. 7º- B; art. 7º -C; Art. 7º-D

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