Ementa: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.901/2012 28/12/2012MencionaExercício de 2013
Lei Ordinária1.524/2009 31/12/2009MencionaPlano Plurianual 2010 a 2013

Remissão Passiva


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Não possui

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